| Projeto: |
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PL 612 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-612/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0612-2018 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR EE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COORDENACAO / CRECHE / EMERGENCIA / ENFERMEIRO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PAIS ( GENITORES ) / PERIODO / PRIMEIROS SOCORROS / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / TECNICO DE ENFERMAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0514-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | CCJ | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 26/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 03/06/2019 | Encaminhado em 03/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 03/06/2019 | |
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| Encerramento: |
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03/06/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |